LEIS E DECRETOS

 

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14/09/2007

LEI MUNICIPAL N.º 892/07

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, MEDIANTE REDUÇÃO DE...

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14/09/2007

LEI MUNICIPAL N.º 893/07

INSERE META NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A...

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14/09/2007

LEI MUNICIPAL N.º 894/07

AUTORIZA A EFETUAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCI...

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14/09/2007

LEI MUNICIPAL N.º 895/2007

DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO FINANCEIRO AS ASSOCIAÇÕES E SOCIEDADES DE DESENVOLVIMEN...

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14/09/2007

LEI MUNICIPAL N.º 896/07

AUTORIZA A EFETUAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCI...

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30/08/2007

Lei Municipal 884/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDOS PARA QUITAÇÃO DE PRECATÓ...

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30/08/2007

Lei Municipal 885/2007

AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL VI...

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30/08/2007

Lei Municipal 886/2007

ALTERA O PADRÃO E O COEFICIENTE REMUNERATÓRIO DO EMPREGO DE AGENTE COMUNITÁRIO...

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30/08/2007

Lei Municipal 887/2007

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, MEDIANTE REDUÇÃO DE...

 

 

30/08/2007

Lei Municipal 888/2007

DISPÕE SOBRE A VERBA DE INCENTIVO AO P.S.F. (PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA), E DÁ...

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30/08/2007

Lei Municipal 889/2007

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR, MEDIANTE REDUÇÃO DE DOT...

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09/08/2007

Lei Municipal 880/2007

DISPÕE SOBRE SUBSÍDIO PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ADUBO QUÍMICO AOS AGRIC...

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09/08/2007

Lei Municipal 881/2007

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR ATÉ SEIS VISITADORES E UM MUNIT...

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09/08/2007

Lei Municipal 882/2007

AUTORIZA A EFETUAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCI...

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09/08/2007

Lei Municipal 883/2007

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, MEDIANTE REDUÇÃO DE...

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12/07/2007

Lei Municipal 876/2007

AUTORIZA A EFETUAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCI...

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12/07/2007

Lei Municipal 877/2007

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE AGENTES...

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12/07/2007

Lei Municipal 878/2007

AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR O REPASSE DE BONIFICAÇÃO DE INCENTIVO AS AGENTE...

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12/07/2007

Lei Municipal 879/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER E A EFETUAR O REPASSE DE INCENTIVO A EQUI...

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02/07/2007

Lei Municipal 871/2007

ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 649/03, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA...

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02/07/2007

Lei Municipal 872/2007

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAI...

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02/07/2007

Lei Municipal 873/2007

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAI...

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02/07/2007

Lei Municipal 874/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINAN...

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02/07/2007

Lei Municipal 875/2007

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N.º 766/05, QUE CRIA O CONSELHO T...

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15/06/2007

Lei Municipal 867/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS...

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15/06/2007

Lei Municipal 868/2007

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, MEDIANTE REDUÇÃO DE...

 

 

15/06/2007

Lei Municipal 869/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EM PRORROGAR PRAZO DE ENTREGA DA L.D.O. - LEI DIRET...

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15/06/2007

Lei Municipal 870/2007

ESTENDE AOS AGENTES POLÍTICOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, SECRETÁRIOS...

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31/05/2007

Lei Municipal 860/2007

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 840/07, QUE DISPÕE SOBRE O PA...

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31/05/2007

Lei Municipal 861/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS...

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