LEIS E DECRETOS

 

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01/06/2006

LEI MUNICIPAL 802/2006

DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E HOSPED...

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01/06/2006

LEI MUNICIPAL 803/2006

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PRO...

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01/06/2006

LEI MUNICIPAL 804/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVO TIRA...

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01/06/2006

LEI MUNICIPAL 805/2006

REDEFINE PREÇOS E CRITÉRIOS DOS SERVIÇOS A TERCEIROS COM MÁQUINAS, VEÍCULOS E...

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11/05/2006

LEI MUNICIPAL 798/2006

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR UM PSICÓLOGO E UM MONITOR EM CA...

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11/05/2006

LEI MUNICIPAL 799/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR ESCRITURA PÚBLICA E RECEBER ÁRE...

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11/05/2006

LEI MUNICIPAL 800/2006

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A SUBSIDIAR SEMENTE DE MILHO DO SISTEMA TRO...

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11/05/2006

LEI MUNICIPAL 801/2006

ESTENDE AOS AGENTES POLÍTICOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, SECRETÁRIO...

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02/05/2006

LEI MUNICIPAL 795/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDO...

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02/05/2006

LEI MUNICIPAL 796/2006

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAI...

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02/05/2006

LEI MUNICIPAL 797/2006

ANTECIPA A EXECUÇÃO DE PROJETO DO PPA, INSERE META NA LDO, AUTORIZA A ABERTURA...

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17/04/2006

LEI MUNICIPAL 789/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E A REPASSAR, COM SUBSÍDIO, SEMENTE DE A...

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17/04/2006

LEI MUNICIPAL 790/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DO PLANO DE DESENVOLVIM...

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17/04/2006

LEI MUNICIPAL 791/2006

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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17/04/2006

LEI MUNICIPAL 792/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À APAE (ASSOCIAÇÃO DE...

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17/04/2006

LEI MUNICIPAL 793/2006

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES MEDIANTE A REDUÇÃO D...

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17/04/2006

LEI MUNICIPAL 794/2006

AUTORIZA A EFETUAR CONTRATAÇÕES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERES...

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03/04/2006

LEI MUNICIPAL 786/2006

ESTABELECE CONDIÇÃO E PRAZO ESPECIAIS AOS CONTRIBUINTES DO I.P.T.U. - IMPOSTO...

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03/04/2006

LEI MUNICIPAL 787/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRA...

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03/04/2006

LEI MUNICIPAL 788/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS...

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10/03/2006

LEI MUNICIPAL 782/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATÉ SEIS SER...

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10/03/2006

LEI MUNICIPAL 783/2006

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR UM VIGILANTE AMBIENTAL EM CARÁT...

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10/03/2006

LEI MUNICIPAL 784/2006

AUTORIZA A EFETUAR CONTRATAÇÃO DE UM(A) SERVENTE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE E...

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10/03/2006

LEI MUNICIPAL 785/2006

AUTORIZA O MUNICÍPIO A SUBSIDIAR O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO SUP...

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23/02/2006

Lei Mun...

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29/12/2005

Lei Municipal 780/2005

ESTABELECE REGRAS PARA A NOMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS,...

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29/12/2005

Lei Municipal 781/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES...

 

 

15/12/2005

Lei Municipal 778/2005

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA EUCLIDES DA CUNHA PARA RUA GERMANO ANSELMO POLETTI...

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13/12/2005

Lei Municipal 772/2005

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENT...

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13/12/2005

Lei Municipal 773/2005

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PRO...

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