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COMUNICADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Apresentação da Declaração de Imposto de Renda – Prazo até 30 de junho
- Publicado em 17/06/2025 às 14:24
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O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Novo Tiradentes informa que, conforme o Art. 13 da Lei nº 8.492/92, é obrigatória a apresentação anual da Declaração de Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza, já entregue à Receita Federal, para arquivamento na pasta funcional do servidor.
“A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza (…), a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.”
A legislação estabelece que a declaração de bens e valores deve ser atualizada anualmente e também no momento em que o servidor deixar o cargo, função, emprego ou mandato.
Solicitamos que os servidores que realizam a Declaração de Imposto de Renda apresentem uma cópia no setor de Recursos Humanos até o dia 30 de junho de 2025. O não cumprimento poderá gerar transtornos administrativos ao servidor.
Em caso de dúvidas, entre em contato com o setor de RH.
