DECRETO ESTADUAL RESTRINGE AS ATIVIDADES COMERCIAIS NO ESTADO

 

03/04/2020

 

 

O Decreto Estadual nº 55.154 publicado ontem, 01 de abril, reiterou o estado de calamidade pública com o objetivo de prevenção e enfrentamento dos avanços da pandemia do COVID-19. Estas são medidas sanitárias que devem ser obrigatoriamente adotadas por toda a população. Desta forma foi determinado o fechamento excepcional e temporário dos estabelecimentos comerciais (lojas, centros comerciais, entre outros) que atendam ao público pelo período de 15 dias.

 

 

AS EXCEÇÕES:

 

- Tele-entrega e quando o cliente vai até o estabelecimento para retirar a compra (desde que se aglomeração de pessoas);

- Estabelecimentos industriais e construção civil, estão permitidos, mas com atendimento ao público reduzido;

- Estabelecimentos comerciais que forneçam insumos às atividades essenciais.

- Estabelecimentos que prestam serviços não essenciais, mas que não atendem ao público.

- Estabelecimentos que desempenham atividades consideradas essenciais. O decreto lista 37 tipos de atividades ligadas a áreas de saúde e segurança da população, tais como serviços médicos e hospitalares; assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos; atividades de defesa civil; transporte de passageiros e de cargas; telecomunicações e internet; serviço de call center; captação, tratamento e distribuição de água e de esgoto e de lixo; geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; iluminação pública; produção, distribuição, transporte, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, de higiene, de alimentos e de bebidas; entre outros.

 

 

REGRAS PARA QUEM PODE OPERAR:

 

- Restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos que prestam serviços considerados essenciais ficam obrigados a respeitar medidas de higiene, a adotarem regime de revezamento de turnos e alterações de jornadas e a fazer uso de senhas ou outro sistema para evitar filas e aglomeração de pessoas, entre outras medidas elencadas na normativa.

- Os estabelecimentos que prestam serviços essenciais devem ter horários ou setores exclusivos para o atendimento de pessoas que pertencem ao grupo de risco (idade superior ou igual a 60 anos ou que tenham comorbidades).

- O transporte coletivo público e privado, urbano e rural, deve ocorrer sem exceder a capacidade de passageiros sentados.

 

 

OUTRAS DETERMINAÇÕES:

 

- Seguem suspensos os eventos e as reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, missas e cultos com mais de 30 pessoas, observando um distanciamento mínimo de dois metros entre as pessoas.

- Ficam suspensas até 30 de abril aulas, cursos e treinamentos presenciais em todas as escolas, autoescolas, faculdades, universidades públicas ou privadas, municipais, estaduais e federais, e demais instituições de ensino.

- Lojas de conveniência dos postos de combustível poderão funcionar, em todo o território estadual, entre 7h e 19h, sem poder abrir aos domingos, com exceção daquelas localizadas em estradas ou rodovias, que poderão manter seu funcionamento regular.

 

Estas medidas passaram a valer desde ontem, 01 de abril e o descumprimento das normativas é passível de punição.

 

 

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