DECRETO MUNICIPAL Nº 1.847 DE 02 DE ABRIL DE 2020

 

02/04/2020

 

 

DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E RECEPCIONA E ADOTA, NO QUE COUBER E SE APLICA AO MUNICÍPIO, AS REGRAS DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.154/2020 QUE REITERA A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO DO RIO GRANDE DO SUL PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO A EPIDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DOWNLOAD DE ARQUIVOS

 

Decreto Municipal n. 1.847 de 2020.pdf  (20.00 Kb)   

 

 

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