LEI MUNICIPAL Nº 1.954 DE 09 DE ABRIL DE 2020

 

09/04/2020

 

 

RECONHECE A CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, CONVALIDA AS MEDIDAS DISCIPLIANADAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS  Nº 1.842/2020, Nº 1.843/2020, Nº 1.846/2020 E Nº 1.847/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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Lei Municipal n.1.954 de 2020.pdf  (20.00 Kb)   

 

 

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