LEIS E DECRETOS

 

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10/07/2003

Lei Municipal 616/2003

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR UM VIGILANTE AMBIENTAL EM CARÁT...

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10/07/2003

Lei Municipal 617/2003

DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE...

 

 

10/07/2003

Lei Municipal 618/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDO...

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26/06/2003

Lei Municipal 612/2003

CRIA A VERBA DE INCENTIVO AO P.S.F. ? PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS P...

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26/06/2003

Lai Municipal 613/2003

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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26/06/2003

Lei Municipal 614/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTR...

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12/06/2003

Lei Municipal 610/2003

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE...

 

 

12/06/2003

Lei Municipal 611/2003

AUTORIZA A INSERÇÃO DE METAS NA L.D.O. LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, A CONCESS...

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29/05/2003

Lei Municipal 606/2003

?AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO COM O INSTITUTO NACION...

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29/05/2003

Lei Municipal 607/2003

?AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEDUZIR NO REPASSE DOS RECURSOS ATINENTES À CÂMA...

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29/05/2003

Lei Municipal 608/2003

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PRO...

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29/05/2003

Lei Municipal 609/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR PRAZO DA L.D.O. LEI DIRETRIZES ORÇAMENT...

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15/05/2003

Lei Municipal 603/2003

AUTORIZA A INSERÇÃO DE METAS NA L.D.O. LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTR...

 

 

15/05/2003

Lei Municipal 604/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCES...

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15/05/2003

Lei Municipal 605/2003

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇ...

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05/05/2003

Lei Municipal 597/2003

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PRO...

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05/05/2003

Lei Municipal 598/2003

ESTABELECE CONDIÇÃO E PRAZO ESPECIAIS AOS CONTRIBUINTES DO I.P.T.U. - IMPOSTO...

 

 

05/05/2003

Lei Municipal 559/2003

AUTORIZA A INSERÇÃO DE METAS NA L.D.O. LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTR...

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05/05/2003

Lei Municipal 600/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ...

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05/05/2003

Lei Municipal 601/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ...

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05/05/2003

Lei Municipal 602/2003

RATIFICA A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR DA MESA DIRETORA FEITA PELA RESOLUÇÃO...

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15/04/2003

Lei Municipal 595/2003

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TRÊS...

 

 

15/04/2003

Lei Municipal 596/2003

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ? P.M.D.E....

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28/03/2003

Lei Municipal 590/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E A REPASSAR, COM SUBSÍDIO, ADUBO QUÍMIC...

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28/03/2003

Lei Municipal 591/2003

AUTORIZA A AUMENTAR O REPASSE DOS RECURSOS PARA A SATI, CNPJ: 97.344.709/0001-...

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28/03/2003

Lei Municipal 592/2003

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PRO...

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28/03/2003

Lei Municipal 593/2003

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UM...

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28/03/2003

Lei Municipal 594/2003

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

10/03/2003

Lei Municipal 588/2003

AUTORIZA A CONVOCAÇÃO EM REGIME SUPLEMENTAR DA ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS P...

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10/03/2003

Lei Municipal 589/2003

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, E PEQUENAS DESPESAS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI...

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