Leis e Decretos

Lei Municipal 643/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 643
Ano: 2003
Tipo: Lei

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4 ºDA LEI MUNICIPAL N.º 513/01 DE 27/12/2001, QUE INS...

Data da Publicação: 11/12/2003

Anexos
doc (39) (PDF)