Leis e Decretos

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Lei Municipal 548/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 548
Ano: 2002

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Lei Municipal 547/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 547
Ano: 2002

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Lei Municipal 546/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 546
Ano: 2002

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Lei Municipal 545/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 545
Ano: 2002

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Lei Municipal 544/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 544
Ano: 2002

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Lei Municipal 534/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 543
Ano: 2002

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Lei Municipal 543/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 543
Ano: 2002

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Lei Municipal 542/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 542
Ano: 2002

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Lei Municipal 541/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 541
Ano: 2002

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Lei Municipal 540/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 540
Ano: 2002

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Lei Municipal 539/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 539
Ano: 2002

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Lei Municipal 538/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 538
Ano: 2002

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Lei Municipal 537/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 537
Ano: 2002

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Lei Municipal 536/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 536
Ano: 2002

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Lei Municipal 535/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 535
Ano: 2002

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